A iniciativa é da deputada Tia Eron, do PRB da Bahia, e tem como objetivo garantir que as medidas protetivas de urgência, que são aquelas popularmente conhecidas como medidas de afastamento ou proteção, sejam efetivamente cumpridas. A deputada explica como o “Botão do Pânico” será utilizado:

“Essa mulher que vai adquirir o equipamento do botão do pânico é uma mulher que já passou por todas as etapas da Justiça e já está com a medida protetiva. Entretanto, ela ainda recebe ameaça de morte. Esse botão é o equipamento que, quando este homem vier ferir aquilo que é estabelecido por força de lei, esse botão do pânico poderá ser acionado.”

De acordo com o texto, os policiais ficarão equipados nas viaturas com dispositivo eletrônico que receba, no momento do acionamento do botão do pânico, a localização em tempo real e a fotografia da mulher e do agressor. Os policiais deverão prestar atendimento prioritário a esses casos.

O botão do pânico possui GPS e gravação de áudio. O aparelho foi implementado originalmente no Espírito Santo, onde foi possível detectar uma diminuição nos casos de agressões contra as mulheres no estado.

Dados divulgados pela Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, da Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República, constatou que em 2015 houve um aumento de 40,33% no número de denúncias registradas em relação ao mesmo período de 2014 no Brasil. A violência física representa mais da metade dos relatos de violência, seguida da violência psicológica, da violência moral e da violência sexual.

O projeto que prevê o uso do botão do pânico para garantir que as medidas protetivas não sejam violadas está sendo analisado em conjunto com outras propostas no mesmo sentido. As proposições aguardam apreciação na Comissão de Seguridade Social e Família.

Uma das propostas de emenda à Constituição prontas para entrar na pauta de votações do Plenário em 2016 é a que cria a carreira de médico de Estado (PEC 454/09). O texto já foi aprovado em comissão especial, na forma de um substitutivo do ex-deputado e hoje senador Ronaldo Caiado (DEM/GO).

Pela proposta, o exercício da medicina no âmbito dos órgãos e entidades da administração pública federal integrados ao Sistema Único de Saúde passa a ser privativo de servidores públicos da carreira de médico de Estado. O ingresso na carreira depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos. O regime de dedicação será exclusivo, com exceção para o exercício do magistério quando houver compatibilidade de horários.

Segundo o deputado Hiran Gonçalves (PMB/RR), que também é médico, a criação da carreira de estado vai ajudar a equilibrar a distribuição dos profissionais nas diferentes regiões do país. Ele lembrou que hoje a situação é grave, uma vez que o sul e o sudeste concentram 70% dos médicos do Brasil, dificultando o acesso das populações das demais localidades. Conforme explicou Hiran Gonçalves, o médico pode começar sua carreira em locais mais distantes e, depois, se for de seu interesse, pedir transferência.

“O médico vai fazer um concurso público, ele vai para lá como o juiz, o promotor, o fiscal da Receita Federal, como o policial federal e lá ele vai desempenhar, por um certo tempo, a sua função. Depois, ele vem para uma cidade mais próxima, para um centro maior e ele pode chegar até a uma gestão no Ministério da Saúde, uma diretoria. Enfim, ele vai ter uma carreira no serviço público, com uma remuneração digna, com condições de morar dignamente e ter uma estrutura para ele trabalhar.”

Hiran Gonçalves disse também que a ideia é incluir a PEC da carreira dos médicos na pauta do Plenário só depois de uma conversa com as bancadas dos estados.

“E quando nós tivermos a adesão de cerca de 380, 400 deputados, nós vamos solicitar a inserção na pauta do Plenário. O presidente Eduardo Cunha já se comprometeu conosco de colocar, e nós só vamos colocar quando tivermos segurança de que, pela sua importância, essa proposta será aprovada.”

O texto da proposta de emenda à Constituição prevê ainda que o provimento dos cargos e a remoção dos membros da carreira de médico de Estado obedecerão aos critérios previstos em lei, a ser aprovada. Essa lei deverá observar alguns princípios como atendimento às necessidades do serviço e a valorização da permanência em locais perigosos, remotos ou de difícil acesso.

Também foi incluída a possibilidade de opção pela carreira de médico de estado aos atuais ocupantes de cargos de médico dos órgãos e entidades da administração pública federal integrados ao Sistema Único de Saúde. Esses cargos do SUS serão extintos à medida que ficarem vagos.

Nesta terça-feira, o Congresso Nacional dá início aos trabalhos de 2016. Uma cerimônia marca o começo da chamada “sessão legislativa”, ou seja, do ano parlamentar, que vai de 2 de fevereiro a 22 de dezembro, tendo um recesso entre 18 e 31 de julho.

A solenidade deve ter a presença do presidente do Congresso, senador Renan Calheiros, representando o Legislativo; do presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Ricardo Lewandowski, representando o Judiciário; e do ministro-chefe da Casa Civil, Jaques Wagner, representando o Executivo, no lugar da presidente Dilma Rousseff. O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, também estará presente, além de deputados, senadores e convidados.

O evento acontece todo início de ano e é considerado relevante mais pelo que ele representa: o país está funcionando bem, como explica o secretário-geral da Mesa da Câmara dos Deputados, Silvio Avelino.

“Isso é importante, isso acontece em todos os parlamentos do mundo. Além de ser uma cerimônia simbólica, ela representa que a democracia está viva, a democracia no país está com total liberdade. Então os Poderes são totalmente harmônicos e independentes entre si.

Às 2h25 da tarde, os representantes do Judiciário e do Executivo serão recepcionados no Congresso. Depois de uma série de atividades protocolares, como a execução do Hino Nacional e revista às tropas militares presentes, cada um dos representantes dos Três Poderes e o presidente da Câmara vão fazer seus discursos. Esse é um momento considerado importante, porque é quando podem sinalizar para a população quais serão as prioridades do país para o ano que está começando.

Entre os assuntos que devem estar em foco está a busca do equilíbrio das contas do Governo. E aí envolve várias propostas, como a volta da Contribuição Provisória sobre Movimentações Financeiras – a CPMF – e a Reforma da Previdência. No campo político, os debates devem se concentrar na possibilidade de impedimento da presidente Dilma Rousseff, no processo contra o presidente da Câmara no Conselho de Ética, Eduardo Cunha, e nas acusações de corrupção envolvendo políticos na Operação Lava-Jato da Polícia Federal. Vale lembrar que este ano também tem eleições municipais em outubro, o que costuma demandar muita atenção dos parlamentares no segundo semestre.