Foi sancionada lei que permite às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica aplicar até 80% dos recursos de seus programas de eficiência energética para beneficiar consumidores em comunidades de baixa renda e em comunidades rurais e aqueles já beneficiados pela Tarifa Social de Energia Elétrica. Hoje, as concessionárias destinam 0,5% de sua receita líquida aos programas de eficiência energética.

Pelo texto, 80% desses recursos serão aplicados conforme regulamentos estabelecidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica e 20% serão destinados ao Programa Nacional de Conservação de Energia Elétrica – Procel. Relator da proposta quando foi discutida na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, o deputado Covatti Filho, do PP gaúcho, destaca a inclusão das famílias de baixa renda na política de eficiência energética.

“A Procel vai às famílias de baixa renda que, por exemplo, usam uma lâmpada que consome tantos watts de energia, ela vai oferecer a essa família trocar pela lâmpada que consome menos, tem uma geladeira que é tipo C no consumo de energia, vai diretamente lá fazer um programa para trocar para tipo A, são uma série de questões para justamente dar essa assistência e reduzir diretamente o consumo de energia das famílias de baixa renda.”

A nova lei também cria o Comitê Gestor de Eficiência Energética com a finalidade de aprovar um plano anual de investimentos do Procel, acompanhar a execução das ações e avaliar, anualmente, os resultados alcançados na aplicação dos recursos. Comitê será formado por representantes dos ministérios de Minas e Energia e de Ciência, Tecnologia e Inovação; da Agência Nacional de Energia Elétrica e representantes da Eletrobras, da Confederação Nacional da Indústria (CNI); da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica; da Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres.

(Com informações da Agência Câmara)