Concursos públicos e processos seletivos para ingresso nas redes pública e privada de ensino deverão ter provas traduzidas na Língua Brasileira de Sinais, a Libras.

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara está analisando Proposta de Emenda à Constituição (PEC-21/2015) que define regras para propagandas governamentais.

A PEC regulamenta as normas para que atos, programas, obras, serviços e campanhas de governos e órgãos da administração se tornem públicas.

Pela proposta, as publicações deverão ter um caráter educacional e não poderão conter imagens ou qualquer outro tipo de informação que identifique mandato, legislatura ou período administrativo.

A determinação vale para prédios, veículos, documentos, materiais e uniformes escolares. Brasões, bandeiras e identificação da esfera de governo são permitidos nas propagandas.

O autor da proposta, deputado Lobbe Neto, do PSDB de São Paulo, afirmou que numa época de crise como agora é preciso evitar gastos desnecessários.

“Com isso você não tem o que às vezes acontece muito, principalmente nas prefeituras. Quando entra uma administração ela quer pintar a cidade inteira da cor daquele partido que venceu as eleições e assim por diante.”

A PEC tramita apensada a outras propostas de conteúdo semelhante e após ser apreciada na Comissão de Constituição e Justiça deve ser aprovada em dois turnos pelo Plenário da Câmara e depois no Senado.